Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.332.427

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/06/2024
Registro
202300972420

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA DIGITAL. ANÚNCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REPARAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da falha na prestação do serviço pela plataforma digital à usuária, bem como afastar a conclusão quanto à ocorrência de danos materiais ensejadores de lucros cessantes na espécie, demandaria a análise das provas dos autos, procedimento vedado diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os lucros cessantes são cabíveis quando devidamente comprovados no caso concreto. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.

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