AgInt no AREsp 2.171.991

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO FALENCIAL. EMPRESA INTEGRANTE. JUÍZO RECUPERACIONAL. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 83/STJ e Nº 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico entre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a elas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica localizado o 'principal estabelecimento do devedor', nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. 2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra a violação dos dispositivos legais invocados a partir das premissas de fato delineadas pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido.