AgInt na Rcl 45.752
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 30/10/2023
- Registro
- 202301896338
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PROVIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação, ajuizada com base no art. 988, I, IV, do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada em Recurso Repetitivo). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que não cabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 3. Agravo Interno não provido.
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