AgInt nos EDcl no REsp 2.051.030

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE PELO PERDIMENTO JURÍDICO DAS MERCADORIAS. AGENTE DE TRANSPORTE QUE ASSUMIU, CONTRATUALMENTE, RESPONSABILIDADE PELO DESEMBARAÇO. TRANSPORTADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário. 2. Verificado o extravio de mercadoria em contrato de transporte internacional de carga, o agente de transporte deve ser condenado a indenizar o prejuízo nos limites da responsabilidade assumida contratualmente. Paralelamente, a transportadora, litisdenunciada, terá sua responsabilidade limitada ao teto previsto no Decreto n.º 5.910/06 (Convenção de Montreal). 3. Agravo interno de CEVA não provido.