Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.358.199

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/05/2024
Registro
202301464698

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra. 2. Agravo interno não provido.

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