AgInt nos EREsp 1.871.988
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/03/2023
- Registro
- 201903714503
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE. NATUREZA DISTINTA DA ANÁLISE JURÍDICA. 1. Acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional não servem como paradigmas de dissídio para embargos de divergência, dada a natureza diversa da análise jurídica realizada nessas ações originárias e respectivos recursos ordinários e aquela feita em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.