AgInt na PET no HC 873.700

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR. JUNTADA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. 1. habeas corpus manejado contra decisão do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Açucena, já tendo transitado em julgado a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ (fls. 23/25), quando o impetrante procedeu a juntada aos autos do acordão posteriormente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada em benefício do ora paciente perante aquela Corte. 2. Decisão monocrática impugnada que ressaltou que o acórdão posteriormente trazido aos autos não revela nenhuma ilegalidade flagrante que pudesse autorizar a atuação de ofício desta Corte Superior, tendo o TJMG apontado de forma clara os motivos que levaram a Corte local a entender pela inexistência de ilegalidade decorrente da prisão civil decretada na origem. 3. Inviável o conhecimento do agravo interno ante o trânsito em julgado da decisão que denegou liminarmente o habeas corpus. Agravo interno não conhecido.