AR 6.320

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. REAJUSTE DE 11,98%. DIFERENCIAÇÃO DO CASO DE SERVIDORES. 1. Improcede a alegação de decadência do prazo para ajuizar a ação, pois prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme preceitua o art. 132, § 3º, do Código Civil. Assim, uma vez que o trânsito em julgado se deu a 14 de setembro de 2016 (fl. 555, e-STJ), o ajuizamento, ocorrido em 14 de setembro de 2018, foi efetuado dentro do biênio legal. 2. Como asseverado na decisão que concedeu a medida liminar, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a limitação temporal ajustada na ADI 1.797 foi superada pelas ADIs 2.321 e 2.323 apenas em relação aos servidores públicos, mantendo-se hígida quanto aos magistrados e membros do Ministério Público. A propósito: AI 705.727 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12/8/2016; RE 787.340 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25/9/2015; RE 885.597 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015. 3. A jurisprudência do STJ também encampa a tese proposta na Rescisória, pois o decidido na ADI 1.797-0 permanece incólume para os magistrados e respectivos pensionistas. Assim, aplica-se o ali decidido, no sentido de que as diferenças de URV estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena de incorrer em pagamento indevido. Em suma, "'conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ADI 2.323-MC/DF, pelo Pretório Excelso, afastando a referida limitação, não se aplica aos magistrados e membros do Ministério Público (AgRg no Ag 1.405.422/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; REsp 1.291.861/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/5/2012; REsp 1.104.651/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15/6/2009; AgRg no REsp 1.136.831/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13/9/2010)' (STJ, AgRg no AREsp 428.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.123.928/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/04/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.400.483/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.429.026/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2013" (AgInt nos EDcl no REsp 1584702/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). 4. Quanto aos magistrados, não houve mudança jurisprudencial, pois o entendimento inicialmente firmado na ADI 1.797 permaneceu inalterado. Afasta-se o Enunciado 343 do STF. 5. Ademais, considero suficiente o documento de fls. 117 e seguintes, e-STJ, para comprovar que já houve o pagamento "da diferença do percentual de 11,98%" administrativamente. 6. Merece prosperar a rescisória, pois, conforme argumentado pela União, no caso concreto, foi proferido julgamento sobre matéria diversa da tratada nos autos, haja vista a controvérsia referir-se ao reajuste de 11,98% devido aos membros do Poder Judiciário e não aos servidores do Poder Judiciário, como decidido pelo acórdão rescindendo. 7. Ação Rescisória julgada procedente para rescindir a decisão proferida no AgRg no Agravo de Instrumento 747.871/DF e, em sequência, dar provimento ao Agravo Regimental, com ratificação da tutela de urgência.