EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.148.145

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica a alegada omissão, tendo em vista a inaplicabilidade do prazo previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 para que se alegue a prevenção. 3. Embargos de declaração rejeitados.