AgInt nos EDcl no REsp 2.060.769

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. REQUISITOS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que, reconhecendo a ausência de precedentes específicos sobre a matéria, tornou sem efeito a decisão monocrática para posterior submissão ao colegiado. 2. A aplicabilidade da Lei 14.112/2020 ao caso e sua interpretação não foram tratadas na decisão agravada, e devem ser analisadas no julgamento de mérito do recurso especial 3. Agravo interno desprovido.