AgInt no REsp 1.977.849

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NEXO. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). 2. Na hipótese, tendo o tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório, que haveria um liame entre o evento danoso e a conduta da empresa, alterar o julgado, para entender que não houve responsabilidade, exigiria o reexame do material de conhecimento, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, a colaboração financeira em famílias de baixa renda pode ser presumida. 6. Agravo interno não provido.