RMS 62.163

Órgão julgador: Terceira Turma
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe: Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação: 02/04/2024
Registro: 201903204136

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EFEITOS. EXTENSÃO. TERCEIRO. 1. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

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