AR 7.409
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Ação Rescisória
- Publicação
- 26/09/2023
- Registro
- 202203723091
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por esta Corte. 3. Recurso especial não conhecido.
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