Lupa Forense

PET no AREsp 2.461.170

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/04/2024
Registro
202302962804

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Petição classificada como recurso especial, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ que julgou agravo interno no agravo em recurso especial. 2. É incabível recurso especial interposto contra acórdão proferida por esta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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