Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.511.403

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/04/2024
Registro
202304296777

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, com base nas premissas fático-probatórias dos autos, e considerando o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento ilícito, reformou a sentença e reduziu o valor anteriormente arbitrado a título de danos morais 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. A revisão do quantum indenizatório fixado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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