AgInt no PUIL 2.347

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV - 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização. II - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual. De outro giro, a Lei n. 10.259/2001 também previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação de lei federal nos juizados especiais federais direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça também traz disposições normativas sobre o tema. III - Assim, o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, na hipótese de, entre outras, contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização, na Justiça Federal, que contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados". (AgInt no PUIL n. 302/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/10/2018.) V - Na hipótese dos autos, a União afirma que o acórdão prolatado pela TNU afronta jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor -URV devidas à Magistratura Federal, Juízes Classistas e Promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI n. 2.323-MC/DF. VI - Todavia, não obstante reconheça o entendimento do STJ, a TNU consignou que a situação fática dos autos é diversa, uma vez que os autores teriam, a seu favor, título judicial transitado em julgado em sentido contrário. VII - Assim, ausente a similitude fática entre os julgados confrontados, é de rigor o não conhecimento do pedido, devendo ser mantida a decisão ora agravada. VIII - Agravo interno desprovido.