AgInt nos EDcl no CC 171.822
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 22/09/2023
- Registro
- 202000946711
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2. Em juízo de retratação, conheço do conflito para declarar a competência da Justiça F ederal.
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