AgInt nos EDcl no AREsp 2.403.997

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.