AgInt no AREsp 2.072.523

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. NOVAÇÃO ENVOLVENDO O TÍTULO. EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR APENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE NULIDADE DA SENTENÇA E ACOLHE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPONDO HONORÁRIOS AO CREDOR APELANTE. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULAS NºS 115 E 187 DO STJ. ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do NCPC, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmulas nºs 115 e 187/STJ. 2. Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2º, do NCPC. 3. Agravo interno não provido.