AgInt no AREsp 1.255.644

Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE NAS HOLDINGS LLC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. (1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. ART. 34, XVIII, C, PARTE FINAL, DO RISTJ. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (2) MAJORAÇÃO DA VERBA. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE DEMANDA NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 568 do STJ, o julgamento monocrático de recurso inadmissível ou a aplicação de jurisprudência consolidada nesta Corte Superior não ofende o art. 932 do NCPC, nem o princípio da colegialidade, uma vez existente a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado competente. 2. Havendo previsão legal, à época da sentença que arbitrou os honorários, de assim o fazê-lo por apreciação equitativa, e, não havendo evidências sólidas dos parâmetros com os quais a credora tentou demonstrar seu direito, nada infirma o acerto do acórdão recorrido. 3. Se o valor da causa era ponto de destaque para infundir a irrisoriedade do arbitramento criticado e demonstrar violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados, o fato é que isso não aparece claro e nem revolvido no acórdão recorrido, de modo que, quanto ao argumento, inafastável a incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 4. Agravo interno não provido.