AgInt no AgInt no AREsp 2.210.732

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA) CONTRA MASSA FALIDA. CITAÇÃO NA PESSOA DO EX-SÓCIO E NÃO DO SÍNDICO. AJUIZAMENTO PELA MASSA FALIDA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO NCPC POR NÃO TER O TRIBUNAL EXTINTO A ANULATÓRIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). TESE DISFUNCIONAL COM O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. ATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) SUBSUNÇÃO FORÇADA DO CASO AO ERRO DE FATO PREVISTO NO ART. 966, §§ 1º E 2º, DO NCPC. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO PERCUTIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA/ANULANDA, DEMANDAM ANÁLISE DE FATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 2. Se a pretensão recursal é a extinção do processo sem resolução de mérito por alegada inadequação processual, o mínimo que se espera é a indicação, por violados, dos dispositivos legais que traduzem a inaptidão processual pela carência de ação evidenciada. 3. Tanto o defeito como a própria inexistência da citação operam no plano da existência da sentença e podem ser opostos por ação rescisória; declaratória de nulidade; impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. Pela tese da subsunção restrita do caso ao erro de fato do juízo rescisório, é necessário novo escrutínio do material de cognição, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.