Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.236.427

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/03/2024
Registro
202203341891

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Alterar o entendimento contido no acórdão recorrido no sentido da preclusão da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família demandaria necessariamente o reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

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