AgInt nos EAREsp 1.782.509
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/10/2023
- Registro
- 202002845464
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Descabem os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade. 2. Hipótese em que não se mostra aplicável o art. 1.043, III, do CPC porque o acórdão embargado não conheceu da questão controvertida em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.
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