AgInt no REsp 1.713.143

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL ARRECADADO. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, a relação jurídica analisada pelo juízo de origem consistiu na determinação de alienação de bem imóvel arrecadado nos autos da falência, enquanto a incidência tributária que fundamenta o interesse recursal da agravante refere-se ao imposto de transmissão causa mortis - ITCMD, decorrente do falecimento dos sócios da antiga titular de domínio do bem imóvel arrecadado na falência. 3. A esfera jurídica do agravante não pode ser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via reflexa, o que afasta seu interesse recursal, como bem decidido pela Corte local. 4. Agravo interno não provido.