Lupa Forense

AgInt no HC 833.919

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Habeas Corpus
Publicação
01/03/2024
Registro
202302195366

Ementa

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691/STF. 2. Com a extinção do habeas corpus impetrado na origem, não se justifica a atuação desta Corte Superior, nem sequer excepcionalmente, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo interno não provido.