AgInt no HC 833.919
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/03/2024
- Registro
- 202302195366
Ementa
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691/STF. 2. Com a extinção do habeas corpus impetrado na origem, não se justifica a atuação desta Corte Superior, nem sequer excepcionalmente, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo interno não provido.