AgInt nos EAREsp 1.104.842
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/10/2023
- Registro
- 201701167343
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não admitiu os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado no acórdão recorrido, "não há divergência jurisprudencial entre as duas Turmas Especializadas em Direito Público desta Corte Superior no referido tema de fundo". 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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