AgInt no AREsp 2.292.695

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO C/C PERDAS E DANOS E IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DATA DO REGISTRO DE CASAMENTO. RESTAURAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. 2. Verifica-se que a referida argumentação foi oportunamente suscitada pelo recorrente em embargos de declaração. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC e em face das questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca da efetiva data do casamento. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para que se pronuncie acerca do quanto alegado nos embargos de declaração.