AgInt no REsp 2.099.553
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 06/03/2024
- Registro
- 202303491090
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido.
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