AgInt no AREsp 2.057.816

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973. PREECHIMENTO DE GUIA. ERRO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. Precedentes. 2. No caso sob exame, o recorrente apresentou a guia de recolhimento preenchida de modo irregular, implicando no não conhecimento do recurso. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo interno não provido.