AgInt no AREsp 2.296.625

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DOS NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO QUE A PARTE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2. Não se ignora a jurisprudência remansosa desta Corte Superior no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 3. Rever as conclusões quanto à alegação de que o réu não se pronunciou na primeira oportunidade em que caberia falar nos autos, com suporte na petição do evento 39 dos autos originais demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.