AgInt no AREsp 2.397.132
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/11/2023
- Registro
- 202302092013
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. RATEIO DAS SOBRAS LÍQUIDAS. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. PREVISÃO NO ESTATUTO. VALIDADE. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "estabelecer a relação por meio de sociedade cooperativa significa, por conseguinte, aderir ao Estatuto Social, bem como respeitar os direitos e obrigações daí decorrentes e as decisões do órgão máximo da cooperativa, mesmo que contrários a interesses próprios, mas que representem a vontade da sociedade" (REsp 1.292.194/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 02/10/2017). 2. Concluindo a instância originária haver previsão no estatuto acerca da distribuição linear das sobras líquidas entre os cooperados, descabe, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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