EDcl no AgInt no AREsp 2.096.363
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/12/2023
- Registro
- 202200879162
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do acórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao art. 1.703 do Código Civil. 2. Assim, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos a fim de desconstituir o acórdão embargado e, reconhecendo a alegada violação do art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, considerando o quanto alegado nas razões de apelação com relação ao arbitramento de aluguéis, o Tribunal de origem proceda a novo pronunciamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.