REsp 2.053.281
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202300490605
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação de cobrança ajuizada em 24/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/09/2015 e concluso ao gabinete em 01/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. A análise da existência do dissídio é inviável quando descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.