AgInt no AREsp 2.144.627
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2023
- Registro
- 202201708620
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DISCRIMINADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da planilha de cálculos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.