Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.144.627

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2023
Registro
202201708620

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DISCRIMINADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da planilha de cálculos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Agravo interno não provido.

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