AgInt no REsp 1.704.243
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2023
- Registro
- 201701787119
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEXTO DE LEI. VIOLAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. 1. Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda . 2. Agravo interno não provido.
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