Lupa Forense

AgInt no REsp 1.704.243

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
19/10/2023
Registro
201701787119

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEXTO DE LEI. VIOLAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. 1. Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda . 2. Agravo interno não provido.

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