AgInt na Pet 16.114
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno Na Petição
- Publicação
- 18/10/2023
- Registro
- 202302723291
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. 2. Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, o que se verifica no particular é que o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da competência da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP para processar e julgar as apelações interpostas nos autos da ação de apuração de haveres está amparado exclusivamente em normas específicas daquela Corte - Resolução 623/2013, Resolução 538/2011, Regimento Interno e Súmula 98 -, circunstância que impede o conhecimento dos especiais. 3. Ademais, a divisão interna de competência dos tribunais possui natureza relativa, prorrogável e impassível de reconhecimento de nulidade processual, ainda que não observadas as regras regimentais de especialização interna das turmas. 4. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.