Lupa Forense

AgInt no REsp 2.082.259

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/10/2023
Registro
202300924306

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DIESEL E GASOLINA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo nulidade processual quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Precedentes. 3. No particular, a recorrida postulou a produção de prova pericial, mas o juízo de primeiro grau proferiu sentença, sem examinar o pedido, violando o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Por sua vez, o Tribunal de origem suscitou fundamentação genérica para afastar o alegado cerceamento de defesa. 4. Agravo interno não provido.

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