EDcl no AgInt no AREsp 2.239.329
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/10/2023
- Registro
- 202203445347
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL .IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos. Saneamento da omissão. 2. A alegação de nulidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por falta de fundamentação, apontada no agravo interno, não poderia ser conhecida, porque, além de se tratar de inovação recursal, a finalidade do recurso, no caso, era desconstituir a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, não servindo como meio de atacar a decisão de inadmissão do apelo nobre. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.