AgInt no REsp 2.068.370

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TEMA 1.011/STF. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenização securitária. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento de matéria não suscitada nas razões ou contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Não havendo trânsito em julgado, na fase de conhecimento, das matérias tratadas no acórdão recorrido, ante a pendência de apreciação dos recursos especiais interpostos, não há que falar na manutenção da eficácia preclusiva da coisa julgada prevista na modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 1.011. 4. Agravo interno não provido.