AgInt no AREsp 2.401.426

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de cobrança. 2. A despeito do alegado cerceamento de defesa, verifica-se, da análise dos autos do AREsp 1.451.980/SP (2019/0044823-5), que razão não assiste à parte agravante, uma vez que a decisão monocrática proferida não lhe foi desfavorável e não houve a devida impugnação, por meio de recurso próprio, pelo agravado. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Agravo interno não provido.