AgInt no AREsp 2.354.648

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. VIABILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. Não se observa a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 3. Agravo interno desprovido.