Lupa Forense

PET no AgInt no AREsp 2.173.828

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/11/2023
Registro
202202255726

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. 1. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. 2. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC). 3. Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilidade do direito alegado. 4 . Pedido de reconsideração não conhecido.