AgInt nos EDcl no CC 194.640
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 22/09/2023
- Registro
- 202300308278
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM UM DOS JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Não há conflito na hipótese em que uma das autoridades processa e julga a causa. 2. Agravo interno não provido.
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