AgInt no REsp 1.758.676

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.034/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses em que se discute a manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial, observadas as mesmas condições da época do vínculo de trabalho. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" (Tema n. 1.034/STJ). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido.