AgInt nos EDcl no REsp 2.066.867

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO EM VIGOR E PODRES PARA TRANSIGIR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Embargos à execução. 2. A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele. Precedentes. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Para alterar as conclusões alcançadas na origem, no sentido de que o mandato ainda estava em vigor e previa poderes para transigir sobre o preço, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - ausência de boa-fé da recorrente - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 6. Agravo interno não provido.