AgInt no REsp 1.980.816

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, referente à capitalização de juros. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, para verificar a possibilidade de cobrança de juros moratórios entre o vencimento e o efetivo pagamento da dívida à luz da previsão da cláusula sexta do contrato inadimplido e aos encargos da mora nela citados, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula n. 5/STJ. 3. Na hipótese de estar prevista, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, como mencionado pelo recorrente, a jurisprudência desta corte não admite sua cumulação com correção monetária nem juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.