AgInt nos EDcl no REsp 2.027.669

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA REMESSA DO FEITO. PREVENÇÃO DE MINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a conexão e a consequência dela advinda (reunião dos processos para julgamento conjunto) de regra sobre competência relativa, é dever das partes diligenciar em cada um dos processos distribuídos a outros ministros para providenciarem a remessa do feito, se entenderem pertinente, ao ministro prevento. 2. Entre os outros 10 (dez) processos mencionados como conexos a este, verifica-se que o REsp 2.027.685/MG é o que primeiro foi distribuído, em 4/10/2022, neste Tribunal Superior, designando-me como relator, e também é o que primeiro foi julgado, em deliberação unipessoal publicada em 11/10/2022, não havendo, portanto, como reconhecer a prevenção do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para julgamento do feito. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.