AgInt no AREsp 2.214.306

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 3. DEPÓSITO DE OURO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DO METAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGRAS DO DEPÓSITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo em vista que o banco não impugnou nas razões do recurso especial os fundamentos adotados pelo Tribunal estadual para afastar a tese de decisão surpresa, em especial o fato de ter sido intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, inclusive quanto à diferenciação ventilada, forçoso reconhecer a aplicação da Súmula n.º 283 do STF. 3. Se o único meio de os herdeiros terem acesso ao ouro depositado era com a declaração judicial de anulação e substituição dos quarenta certificados de custódia, conforme exigência da própria instituição financeira, indubitável que a matéria deve ser regida pelas regras do depósito. 4. Agravo interno não provido.