Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 1.702.344

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/11/2023
Registro
202001141093

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E/OU INDENIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA CONTRA O PATROCINADOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE n. 1.265.564/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito da repercussão geral, deliberou pela competência da Justiça trabalhista para o exame da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça laboral. 2. Diante da Tese de Repercussão Geral n. 1.166/STF, o posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ foi o de que deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum e a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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