AgInt no AREsp 2.001.576

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DOS RECORRENTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal distrital manteve a extinção da ação em face dos recorrentes, sob o fundamento de que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário e a documentação apresentada não foi hábil a concretizar a habilitação dos recorrentes, nos autos do cumprimento de sentença. 2. Nesse contexto, inexistiu violação do art. 10 do CPC, porquanto a decisão agravada de primeiro grau não inovou o litígio, pelo contrário, o MM. Juiz a quo já havia determinado a regularização do polo ativo da demanda. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.